Se o PPP esta incorreto, a atitude mais assertiva é procurar a empresa para retificação do documento. Não tendo efeito, o empregado pode acionar a empresa, pois constitui crime, previsto nos termos do Art. 299 do Código Penal, a prestação de informações falsas no PPP. Tal informação está explicita na IN 77/2015, no art. 264, inciso IV, § 3º que trata da responsabilidade da empresa em relação ao preenchimento adequado do PPP.

A aposentadoria especial é um direito previdenciário a profissionais que exerceram atividades especiais expostos a condição especial, sendo ela insalubre, periculosa ou penosa, por um determinado tempo que varia de 15 a 25 anos de contribuição.

Os documentos PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e LTCAT (Laudo feito por um Engenheiro ou Médico do Trabalho) são utilizados para comprovar a condição especial. Esses documentos devem ser fornecidos pela empresa e preenchidos de acordo com a realidade que o trabalhador foi exposto, porém algumas divergências podem ser encontradas e se isso ocorrer é necessário entrar em contato com a empresa e solicitar formalmente a retificação dos documentos, caso a empresa não atenda a necessidade daí então a sugestão é impugná-los na Justiça do Trabalho, requerendo uma perícia técnica para correção aos dados contidos nos documentos.

A Lei de Benefícios, em seu Art. 58, dispõe sobre a necessidade de apresentação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) com base no LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho) e que ambos os documentos devem ser emitidos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e é de responsabilidade da empresa o fornecimento desses documentos ao trabalhador.

O Art. 68 do mesmo requisito legal, fala sobre a obrigatoriedade da empresa em manter os documentos atualizados em relação aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, o não atendimento implicará às penalidades previstas na legislação.

A Águia Previdência é uma empresa especializada na elaboração de laudo de aposentadoria especial. Apresentamos de forma contundente todos os riscos à saúde que esse profissional esteve exposto que fundamentam sua ação.

Nossos Engenheiros de Segurança do Trabalho elaboram o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), seguindo todos os requisitos normativos, procedendo de perícia técnica no local de trabalho, verificando todas as condições de trabalho e efetiva exposição dos contribuintes, que podem ser individuais ou empregados.

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